Publicado em: 27/08/2021
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei número 5.829/2019 que estabelece uma transição para cobrança de encargos e de tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A proposta traz mais segurança jurídica ao setor, principalmente para empresários que investem em geração de energia renovável.
Agora, o Projeto de Lei número 5.829/19 será
encaminhado ao Senado e a espera é de que seja aprovado e sancionado pela
presidência da República ainda neste ano. O projeto prevê que até 2045 os micro
e os minigeradores já existentes vão pagar os componentes da tarifa somente
sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma
alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje.
Essa mesma regra também valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) em até 12 meses da publicação da futura lei, caso ela seja sancionada pela presidência da República.
Para contar com esse benefício, segundo a proposta, os novos geradores terão prazos para iniciar a injeção de energia no sistema, contados do parecer favorável da distribuidora. São 120 dias para microgeradores, 12 meses para minigeradores de fonte solar e 30 meses para minigeradores das demais fontes.
O texto do Projeto de Lei define como Microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras. Minigeradores são aqueles que geram mais de 75 KW até 3 mil KW para o fotovoltaico e 5 mil KW para as demais fontes.
Para os empresários do ramo da energia solar, o PL traz mais segurança jurídica ao setor. Desde 2012, esses geradores foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil postos de trabalho e arrecadação de R$ 6 bilhões. O projeto prevê, ainda, uma transição de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei.
Há ainda uma grande expectativa de crescimento do setor de energia solar em função da nova Lei. Especialistas falam em crescimento acima de 100% nos próximos 12 meses.
